Operador consegue afastar prescrição declarada, de ofÃcio, por juiz de primeiro grau
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Norma do CPC que permite essa declaração não se aplica ao Direito Processual do Trabalho.
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Norma do CPC que permite essa declaração não se aplica ao Direito Processual do Trabalho.
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Evento on-line será no dia 2 de agosto, às 16h, e é aberto ao público.
Presidente do STJ fala sobre princÃpios cristãos e papel do juiz em congresso de magistrados evangélicos
Ministro Humberto Martins apresenta ações do STJ em evento sobre a Agenda 2030 no Judiciário
Novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 permite que o mérito da causa seja cindido e examinado em duas ou mais decisões no c