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Para a 5ª Turma, a obrigação é da Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê o paga “De 1891 até os dias atuais, o Supremo Tribunal Federal perpassou seis constituições e testemunhou o amadurecimento cÃvico da nação braUnião não terá de digitalizar peças após conversão de processo fÃsico em eletrônico
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